Instituições financeiras começam a informar consumidor sobre a portabilidade de crédito

A obrigação de prestar tal informação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon-MG

Em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil já veiculam, em seus sites, informações sobre a portabilidade de crédito. Até julho, os outros signatários do acordo - bancos Rural e Intermedium - também deverão informar os consumidores sobre o direito à portabilidade, o que poderá ser feito pela internet ou outro meio que se mostrar eficiente.   

Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra vários bancos que obstavam, por diversos meios, o fornecimento de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas e à liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente. Após a tramitação regular do feito, em março de 2013, oito bancos assinaram o TAC, no qual se comprometeram a aprimorar o fornecimento de boleto de quitação de dívida e de informações necessárias ao exercício do direito de portabilidade de crédito aos consumidores.

A portabilidade de crédito, criada em 2006, por meio da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.401, é a possibilidade de se transferir a dívida do consumidor de um banco para outro, sem que haja incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Livre da cobrança do imposto, essa operação financeira se torna mais vantajosa para o cliente quando comparada a outras, como, por exemplo, a contratação de novo financiamento para quitação de dívida bancária anterior.

Apesar de antiga, essa possível transferência de dívida ainda é desconhecida da maioria dos consumidores brasileiros, o que torna a obrigação de informar, firmada em compromisso com o Procon-MG, essencial para contemplar esse direito do cliente bancário, bem como, de forma indireta, a redução de encargos financeiros para o tomador de crédito.

Onde encontrar

BMG - item "Nós ainda podemos te oferecer"

Bonsucesso - item "Crédito Consignado"

BV Financeira - item "Dúvidas Frequentes"

Banco Cacique - item "Atendimento - Informações sobre portabilidade"

Banco Cifra - item "Informações importantes - Portabilidade de Crédito"

Banco Mercantil do Brasil - item "Para você - Produtos - Empréstimos - Transferência de dívidas - Portabilidade de Crédito"

Fonte: Procon-MG